Multa da Agepan terá desconto de 30% se quitada até 17 de dezembro

13 DEZ 2019Por kfernandes10h14

Campo Grande (MS) – Todas as multas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), por irregularidade no transporte de passageiros, podem ser quitadas com 30% de desconto até 17 de dezembro.

Os infratores garantirão o desconto ao renunciar ao direito de interpor recurso ao auto de infração, e recolham o valor da multa antes do término do prazo para defesa em 1ª instância.

Os descontos serão concedidos ainda aqueles devedores que já têm processo de multa em tramitação, seja na Câmara Técnica de Transportes, seja no setor jurídico, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

A Agepan disponibilizou telefones da área administrativa e financeira para prestar informações e orientações aos devedores sobre como obter o benefício: 3025-9506 / 3025-9508 e 3025-9520.

Todas as informações a respeito dos os critérios, procedimentos e a forma de habilitação para efetivação da concessão aos benefícios estão na Portaria 173, disponível no site da Agência.

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

Deixe seu Comentário

Leia Também