Pessoas a partir dos 60 anos terão custo menor para tirar CNH e PPD

Idosos pagam menos pela CNH: benefício importanteFoto JP

Mais uma medida fomentada pelos pressupostos dos direitos humanos e incluída no rol de princípios elencados no Estatuto do Idoso está concretizada em Mato Grosso do Sul. O Poder Executivo regulamentou o projeto de lei 5.059, de 20 de janeiro de 2017, do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que reduz o custo da emissão da Carteira de Habilitação (CNH) para pessoas com idade a partir dos 60 anos.

A regulamentação, assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), estabelece que os beneficiários terão proporcionalidade do valor com relação ao prazo de validade dos documentos expedidos, sejam a simples emissão, a remissão ou a renovação da CNH ou da Permissão Para Dirigir (PPD). Publicada no Diário Oficial de segunda-feira, 19, a medida tem 60 dias de prazo para entrar em vigor. Nesse período é feito o ajuste geral do sistema de cobrança de taxas.

Câmara explica que os idosos, no caso de expedição da CNH, a referência de custo será o prazo de validade definida em três anos, com a cobrança de três quintos do valor que é fixado na tabela. Para a permissão de Dirigir, com validade de um ano, o recolhimento será proporcional aos 12 meses. “Trata-se de um direito essencial a pessoas que tanto já contribuíram com a sociedade e precisam ter todos os incentivos para que tenham uma velhice saudável e a garantia de direitos, como o de dirigir.. É uma conquista da cidadania”, afirmou o deputado.

Vários estados adotaram mecanismos que tornam mais acessíveis e até franqueadas aos idosos alguns encargos tributários. No Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Norte leis estaduais isentaram os idosos do pagamento de taxas para confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados. No Rio, também há isenção de taxas para renovação da CNH, mas para pessoas acima de 65 anos.

O Estatuto do Idoso completará 15 anos em setembro próximo. Nasceu de um projeto de lei que o então deputado federal Paulo Paim (PT/RS) apresentou em 1997. Foi sancionado em 2003, pelo presidente Lula. Instituído para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741/03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra tratamento discriminatório ou violento, assuntos trabalhistas e previdenciários e muitos outros.