Ordem do Dia: Aprovado projeto que obriga notificações de tentativas de suicídio

25 SET 2019Por Fernanda Kintschner12h06

Em alusão ao Setembro Amarelo, mais um projeto de lei que dá voz às ações de prevenção à depressão e combate ao suicídio foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 217/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio. A proposta segue para análise das comissões de mérito e será votada em segunda discussão. Se aprovada e sancionada irá se tornar lei – veja as demais inciativas no especial feito pelo site oficial clicando aqui.

Também em primeira discussão e seguem às comissões de mérito foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 11/2019, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado e o Projeto de Lei 94/2019, de João Henrique (PL), que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto em MS. 

Em regime de urgência, outros três projetos de leis foram aprovados em primeira discussão. Todos são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 241/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública, o 242/2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e o 243/2019, que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Todos seguem para análise das comissões de mérito, para então serem discutidos em segunda votação.

Em segunda discussão e segue à sanção foi aprovado o Projeto de Lei 22/2019, de Capitão Contar (PSL), que pretende instituir, no âmbito da rede de educação básica de Mato Grosso do Sul, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade.

Projetos de Resolução

Cinco Projetos de Resolução também foram aprovados em discussão única e seguem ao expediente. O 44/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que cria a “Comenda do Mérito Davis Merrit” em comemoração ao Dia dos Profissionais de Comunicação: Jornalistas no Serviço Público. O 55/2019 e 63/2019 - dos deputados Herculano Borges (Solidariedade) e Londres Machado (PSD), respectivamente, - que concedem Título Honorífico de Cidadão Sul-mato-grossense.

O Projeto de Resolução 45/2019, de iniciativa do presidente da Casas de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos “40 anos do Parlamento Sul-mato-grossense” e o 61/2019, também do presidente, para concessão da Comenda do Mérito Legislativo.

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