Ordem do Dia: Deputados aprovam projetos de lei e de emenda constitucional

Durante a sessão ordinária de hoje (22) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados aprovaram na Ordem do Dia um projeto de resolução, um veto do Poder Executivo, dois projetos de Emenda Constitucional e três projetos de lei.

O Projeto de Resolução 19/2019 aprovado é de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI). A intenção é dar nova redação ao artigo 3º da Resolução 41, de 14 de dezembro de 2012, que cria a medalha do Mérito Advocatício do Estado do Mato Grosso do Sul Jorge Antonio Siufi.

Em primeira discussão, foi aprovado também o Projeto de Emenda Constitucional 3/2019. Conforme a proposta, haverá alinhamento de prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para se ausentar do país ou do Estado.

A mudança estabelece que o chefe do Executivo só necessite de permissão da Casa de Leis caso a ausência exceda o prazo de 15 dias. A redação atual prevê que essa autorização seja obrigatória para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do país. O presidente da Casa de leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), é o autor do projeto subscrito por mais oito deputados. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável por unanimidade pela tramitação da proposta.

Foi ainda aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 4/2019, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). De acordo com a iniciativa, o projeto foi elaborado após questionamentos, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da EC 68/2015, que versa sobre a alteração da organização, estrutura, cargos e do funcionamento do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Um dos argumentos é a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois a Emenda 68/2015 foi proposta por deputados estaduais. O projeto tem parecer favorável por maioria da CCJR.

O Projeto de Lei 114/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), também foi aprovado. O projeto dispõe sobre as informações e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas. O parecer da CCJR é favorável ao projeto e às emendas 1 e 2.

De autoria do deputado Antônio Vaz, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 162/2019 que pretende instituir o Dia da Juventude Evangélica, após parecer favorável por unanimidade da CCJR.

Ainda, os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 180/2019, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A finalidade é possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). A iniciativa compreende os financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), os executados com recursos próprios e outros administrados pela Agehab. Por unanimidade, a CCJR também foi favorável pela tramitação do projeto.

Quanto ao veto aprovado, refere-se ao Projeto de Lei 48/2019, do deputado Antônio Vaz (PRB), que autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Justiça e Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) emitiu parecer favorável por unanimidade pela manutenção do veto.