Ordem do Dia: PL que regula teste físico a grávidas em concursos vai à sanção

Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (7) o Projeto de Lei 173/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público no Estado.

A proposta foi apreciada em Redação Final e segue à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A proposta segura às candidatas o direito à realização das provas de aptidão em data diversa da prevista em edital, independentemente do tempo de gravidez. Basta comprovar com exame laboratorial para remarcar a prova física.

Já o Projeto de Lei 24/2019, em segunda discussão, gerou debate na Casa de Leis. A proposta do deputado Felipe Orro (PSDB) dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. 

O autor exemplificou dizendo que a pessoa menos favorecida não tem dinheiro para pagar uma conta de R$ 40, consequentemente não terá dinheiro para pagar taxa de R$ 30 para religar. “Quem deixa de pagar a conta por que quer? Ninguém. A pessoa não tem nenhum dinheiro, se esforça para tentar pagar e ainda tem que pagar para que a empresa cumpra seu serviço”, justificou.

Cabo Almi (PT) concordou. “O povo sofre para pagar. Temos que discutir também a agilidade disso”. João Henrique (PL) complementou. “Vamos beneficiar a população e depois a companhia de energia que se vire para absorver, porque isso é um crime com o que fazem com o povo”, considerou.

Por outro lado, o deputado Barbosinha (DEM) explicou que o prejuízo da empresa, com a retirada do valor, vai ser distribuído a todos consumidores. “Nós já pagamos por quem faz gato de luz, agora vamos pagar por isso também? Porque essa é a realidade. A Aneel vai permitir essa compensação de valor também”, criticou. Gerson Claro (PP) completou. “Vamos beneficiar o mau pagador. O bom vai ser prejudicado. Os 95% dos bons pagadores vão assumir pelos 5% que não pagam”, disse.

Zé Teixeira (DEM), Onevan de Matos (PSDB) e Lidio Lopes (PATRI) também consideraram que a discussão é de âmbito federal, pois se a União ponderasse não permitir que o prejuízo da concessionária fosse distribuído, não precisaria de toda a discussão.  João Henrique pediu vistas ao projeto, que ficou pautado para a votação da próxima terça-feira.