Ordem do Dia: Prioridade no atendimento a quem tem fibromialgia segue à promulgação

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram nove proposições durante a Ordem do Dia de hoje, entre elas dois vetos do Poder Executivo, em discussão única. O Processo 127/2019  de veto total ao Projeto de Lei 104/2019, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera dispositivos da Lei 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, foi rejeitado e a matéria segue à promulgação pela Casa de Leis.

O deputado estadual Pedro Kemp, autor da matéria, justificou sua proposição. “Chamo a atenção para o relatório feito pelo deputado Gerson Claro, pela rejeição do veto total do Executivo, e acompanhado pelos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR]. Meu projeto é apenas uma emenda a uma lei já existente sobre o atendimento preferencial, em que os idosos, grávidas e crianças de colo já são contemplados. Estamos incluindo então as pessoas portadoras de fibromialgia. Não entendo o veto do governo estadual já que não causa despesa para ninguém”, registrou.

Gerson Claro também falou sobro o parecer emitido pela CCJR. “Quero parabenizar o deputado Pedro Kemp pela iniciativa de ter elaborado este projeto de lei, já que essa doença é grava e atualmente já trouxe uma série de decisões juidiciais que concedem aposentadoria ao portador de Fibromialgia. Eles devem ser tratados diferentes, pois são realmente diferentes”, relatou o parlamentar.

O Processo 172/2018 também foi analisado pelos parlamentares. Trata-se do veto parcial ao Projeto de Lei 130/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, em âmbito estadual. Por maioria, o veto parcial foi mantido e esse processo segue ao arquivo.

Em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2019, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis e Coronel David (PSL), foi analisado e aprovado. A matéria segue agora à segunda discussão e votação em Plenário  A PEC recebeu parecer favorável por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A matéria, que altera o parágrafo 9º, do artigo 27 da Constituição Estadual, amplia a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo efetivo em comissão pessoas que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher, contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, e também de crime praticado contra o idoso, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Em redação final, também de autoria do deputado Zé Teixeira, foi aprovado o Projeto de Lei 103/2018, que denomina Claudio Sabino Carvalho o trecho da Rodovia MS-141, dentro das limitações do município de Naviraí, a partir do Rio Curupaí. A matéria segue agora à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Segunda discussão

Os quatro projetos pautados para a análise dos deputados estaduais em segunda discussão foram aprovados. Dois deles são de autoria do deputado Evander Vendramini (PP). O Projeto de Lei 227/2019, que revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1979 e 1984. A matéria tem o objetivo de retirar do ordenamento jurídico estadual aquelas que já estão em desuso ou que foram tacitamente revogadas, mas que, por essa condição, ainda trazem insegurança jurídica. Já o Projeto de Lei 248/2019 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o dia 13 de junho de cada ano, como o Dia do Padroeiro do município de Campo Grande, em comemoração ao dia de Santo Antônio de Pádua. Ambas propostas seguem à sanção do Poder Executivo.

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 199/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana do Economista no Estado de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 219/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. As matérias também seguem para a sanção do Governo do Estado.

Por fim, antes pautado para a segunda discussão, estava o Projeto de Lei 277/2019, de autoria do Poder Judiciário, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Entretanto, a matéria recebeu emendas e então analisada ainda em primeira discussão e votação, sendo aprovada. Segue agora para votação em segunda discussão.