CCJR analisa 11 projetos, derruba veto e altera horários das reuniões

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta quarta-feira (21) para análise de 11 projetos, sendo três arquivados e um veto total do Poder Executivo, derrubado.

O veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei 5/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), alegou que interfere em competência privativa da administração pública. A proposta dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados para prestar serviço eleitoral. O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) emitiu relatório pela derrubada do veto, alegando que não há renúncia de receita e foi seguido por unanimidade dos membros. Portanto, o veto segue ao plenário. Se rejeitado, a matéria será promulgada e se tornará lei.  

Aprovados

Obtiveram pareceres favoráveis e votações pela aprovação do parecer por unanimidade os projetos: Emenda Constitucional (PEC) 3/2019, de Paulo Corrêa (PSDB) e oito deputados, que altera e a Constituição Estadual no que tange à licença e ausência do governador do Estado ,quando o período exceder 15 dias; Projeto de Lei 162/2019, de Antônio Vaz (PRB), que institui o Dia da Juventude Evangélica, a ser comemorado no último sábado do mês de março de cada ano; e os Projetos de Resolução de Cabo Almi (PT), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense, e 19/2019, de Lidio Lopes, que diminui de dois para um o número de homenageados por cada deputado à honraria de entrega da Medalha do Mérito Advocatício Jorge Antônio Siufi.

Além desses, também aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 180/2019, do Poder Executivo, que altera redação do programa de Recuperação de Crédito – Morar Legal, quanto aos descontos dos juros e multas de atraso – confira aqui – e ao Projeto de Lei 114/2019, de Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre as informações e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas. A proposta recebeu duas emendas – confira-as na íntegra junto ao projeto clicando aqui.

Com parecer favorável, a PEC 4/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a constitucionalidade de emenda que altera a organização de cargos do TCE recebeu maioria de votos e como os demais projetos segue a plenário para análise dos demais pares.

Arquivados

Três projetos foram arquivados pelos membros da CCJR. O primeiro, os membros votaram por unanimidade a favor do parecer pela manutenção do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 48/2019, de Antônio Vaz, que autoriza o Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para atendimento de ocorrências de animais.

Os demais foram arquivados por votos unânimes aos pareceres contrários ao Projeto de Lei 154/2019, de Felipe Orro (PSDB), que estenderia aos policiais civis, militares e bombeiros o acesso ao programa de Saúde para Servidores Penitenciários no Mato Grosso do Sul e ao Projeto de Lei 168/2019, de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de ensino da Rede Estadual. Com relação a este último, o relator alegou que já existem leis normatizando o referido e, com relação à proposição 154/2019, foi justificado pelo relator que há vício de iniciativa, por ser competência do Executivo legislar sobre tal matéria.

Alteração de expediente

Além das análises dos projetos, os membros definiram por maioria de votos a alteração do horário das reuniões ordinárias do grupo de trabalho para todas as quarta-feiras, às 14h, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara. “Não tem dado tempo de devolver todos os projetos no horário das 8h às 9h, antes do início da sessão. Sugeri iniciar às 7h30, mas a maioria foi a favor da mudança para o período da tarde. No turno vespertino é quando atendemos às demandas de gabinete e pode nos atrapalhar, mas vamos tentar por algumas reuniões", explicou o presidente Lidio Lopes. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, Youtube e fan page (Facebook) da Casa de Leis.