CCJR aprova pareceres favoráveis a dez matérias

Na manhã desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião, devolveu dez matérias emitindo votos favoráveis. Conduziram a reunião os deputados Gerson Claro (PP), Marçal Filho (PSDB), Barbosinha (DEM) e João Henrique (PL), os quais são integrantes da CCJR.

Sob a relatoria de Marçal Filho (PSDB), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 182/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), o qual dispõe sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor, da oficina para realizar a revisão de tempo e quilometragem fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.

Também sob relatoria de Marçal, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 234/2019, de autoria do Professor Rinaldo (PSDB), que institui, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade, e fixa outras providências. Já quanto aos projetos de relatoria de Gerson Claro (PP), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 237/2019, o qual institui a Semana Estadual da Saúde.

Quatro propostas receberam pareceres favoráveis entre os que estão sob relatoria do deputado Barbosinha (DEM). Um deles é o Projeto de Lei 93/2019, de autoria de Antônio Vaz (Republicanos). O Projeto dispõe sobre a isenção de cobrança de impostos específicos de templos religiosos de qualquer culto, e, entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 226/2019 do deputado Evander Vendramini (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o dia 24 de outubro de cada ano como o Dia da Padroeira do município de Ladário, em comemoração ao dia de Nossa Senhora dos Remédios, feriado municipal.

Ainda sob relatoria de Barbosinha, o Projeto de Resolução 17/2019, cujo autor é o deputado João Henrique (PL), recebeu parecer favorável e dispõe sobre nova redação para o artigo 46 do Regimento Interno da Casa de Leis. Barbosinha apresentou também parecer favorável ao Projeto de Resolução 65/2019, que institui a Comenda Antônio Tonani, o parecer foi aprovado pelos demais integrantes da Comissão.

O deputado João Henrique devolveu três proposições com pareceres favoráveis que foram aprovados pela CCJR. O Projeto de Lei 202/19 declara a utilidade pública do Instituto Mirim de Bataguassu, de autoria do Professor Rinaldo. Os outros dois são projetos de resolução de autoria de Marçal: o 48/2019 que Institui a “Comenda Professora Maria Ildonei de Lima Pedra”, em homenagem aos profissionais de educação, e o 49/2019 que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o § 7° do seu art. 195, a fim de conceder imunidade tributária referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades básicas de saúde e às de pronto atendimento.