Emenda de Cel David que protege direito de aposentadoria de servidores é aprovada na CCJ

A emenda supressiva apresentada pelo deputado estadual Coronel David (PSL) que protege a aposentadoria dos policiais militares de Mato Grosso do Sul passou com unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa. Agora, a matéria vai para votação em plenário com o parecer positivo da CCJ. “Retirar a aposentadoria de quem já tem esse direito, não é o caminho”, defendeu ao apresentar a emenda ao projeto de lei que está em tramitação. O PL é uma iniciativa do Poder Executivo, por meio do qual se pretende incluir dispositivos que autorizam a cassação de aposentadorias, está na Casa de Leis.
"Eu considero essa atitude muito prejudicial aos direitos adquiridos pelos servidores públicos que, após muito trabalharem pelo Estado e servirem a comunidade e se aprovado esse projeto, passarão a correr o risco de perda da aposentadoria. Informo a todos vocês que eu já ingressei com emendas para retirar essa possibilidade de cassação da aposentadoria daqueles que já se encontram no merecido descanso”, apontou David sobre a redação do projeto de Lei nº 209/2019, agora é preciso que o projeto entre na pauta ainda este ano.
David é a favor de que os servidores da segurança pública sejam valorizados e os direitos mantidos. “Sou servidor público, policial militar de carreira e após ter trabalhado por mais de 30 anos, como deputado agora, vou renovar meu compromisso de defender a sociedade do nosso Estado, sobretudo valorizando os servidores públicos que não podem sofrer tal prejuízo. Servidores públicos contem com a minha participação na defesa de seus interesses", finalizou.
Na redação do projeto o governador Reinaldo Azambuja concede poderes para que o Controlador-Geral do Estado possa cassar a aposentadoria de servidores por motivos diversos, o que para o deputado “pode trazer injustiças”.