Nota MS Premiada passa pela CCJR e segue para votação em Plenário

Sete proposições receberam pareceres favoráveis à tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na reunião desta quarta-feira (20). O destaque é o Projeto de Lei 285/2019, do Poder Executivo, que institui o Programa Nota MS Premiada. A proposta visa fomentar a cidadania fiscal, estimulando o cidadão a exigir a emissão do respectivo documento fiscal, nas aquisições de bens ou de mercadorias que realizar nos estabelecimentos contribuintes do ICMS (Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Conforme o governo, a medida contribuirá com o aumento da consciência cidadã sobre o financiamento do Estado e sobre o papel determinante que tem a arrecadação de tributos, e com a Administração Tributária, fortalecendo o combate à corrupção e o aumento da arrecadação, nos limites do potencial econômico do Mato Grosso do Sul.

Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei 284/2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, foi considerado apto à tramitação. A proposição estabelece que esses créditos possam ser liquidados, à opção do contribuinte, em parcela única ou em até 120 vezes - observados determinados limites - com as reduções nas multas e nos juros de mora.

O Projeto de Lei 201/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada: Automutilação e o Suicídio, passou pela CCJR, assim como o Projeto de Lei 273/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que isenta da obrigação de instalar banheiro e bebedouro em casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte com até 80 metros quadrados.

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 277/2019, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul), não apresentou nenhum vício de legalidade e constitucionalidade.

A comissão também emitiu parecer favorável às emendas ao Projeto de Lei 234/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno em situação de vulnerabilidade, regularmente matriculado na Rede Estadual de Ensino, bem como a emenda ao Projeto de Lei 261/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), que cria o Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O veto parcial ao Projeto de Lei 162/2019, de Antônio Vaz, que criou o Dia da Juventude Evangélica, foi mantido pela CCJR. Os deputados concordaram que devem ser retirados da norma os artigos que tratam da realização de festivais de músicas gospel nos municípios e de convênios para a organização dos eventos.