Os deputados estaduais apreciaram durante a sessão plenária do dia 13 de março o veto parcial ao Projeto de Lei 5/2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3641, de 04 de fevereiro de 2009, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
O veto foi a parte que acrescenta ao artigo 7º da proposta o limite dos telefonemas para ofertas de produtos e serviços serem, exclusivamente, no horário comercial (8h ás 18h), de segunda a sexta-feira.
O veto parcial foi mantido por maioria dos parlamentares e projeto segue agora para a sanção do Governo do Estado.
O deputado Gerson Claro (PP) disse: “Um tema relevante, matéria com conteúdo semelhante também está sendo analisada no Senado Federal. Se aprovarmos da forma que está, haverá problemas na hora de exercer a fiscalização.
Fere o princípio da livre iniciativa, da competência da livre iniciativa e concorrência. Não podemos legislar sobre o que é competência nacional”, explicou.