Projeto de lei tira autonomia de promotores em investigações contra políticos

Projeto tramita na Assembleia Legislativa de MS

Um projeto de lei complementar está gerando debates na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O projeto foi elaborado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e enviado no dia 26 de fevereiro. O texto muda a categoria de cinco cargos de promotor e cria outros 10.

A justificativa é assegurar a atividade das 28 varas judiciais criadas em 2016. A proposta também detalha o impacto financeiro da criação dos cargos, R$ 565 mil ao ano.

No dia 7 de março, o projeto recebeu uma emenda aditiva. A mudança propõe restabelecer uma série de atribuições exclusivas ao procurador geral de justiça, o que, na prática, tira a autonomia dos promotores para investigar atos de corrupção efetuados por políticos.

Com a emenda, passaria a ser competência exclusiva do procurador geral de justiça as investigações contra atos do governador, da mesa e da presidência da Assembleia, da presidência do Tribunal de Justiça e membros, do presidente do Tribunal de Contas, do prefeito, presidente da câmara municipal e secretários de estado.

Dezesseis deputados assinaram o documento, alguns decidiram retirar as assinaturas. Parlamentares dizem que apenas estão restabelecendo o que determina a lei orgânica do Ministério Público.

A associação Sul-Mato-Grossense dos membros do MP afirma que a emenda é inconstitucional e que a Assembleia não pode interferir na atuação do Ministério Público.