Projeto de Resolução de Marçal imuniza instituições de saúde pública de tributos

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (09), em primeira discussão, o Projeto de Resolução 49/2019, que concede imunidade tributária a hospitais públicos, unidades básicas de saúde e de pronto atendimento. De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o projeto altera o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

A resolução contempla uma iniciativa nacional para alterar a lei em âmbito federal. Mato Grosso do Sul, dessa forma, somaria a outros estados para que juntos apresentem à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O projeto tem coautoria os parlamentares Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Lidio Lopes (PATRI), Neno Razuk (PTB), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (MDB), e segue agora à segunda discussão e votação pelos deputados estaduais.

Conforme o projeto, a resolução concede imunidade tributária referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades básicas de saúde e às de pronto atendimento. A iniciativa manifesta a um movimento nacional das Assembleias Legislativas, encabeçado pela AL de Santa Catarina, fundamental para o sistema de saúde dos Estados Brasileiros.

Atualmente, os hospitais filantrópicos brasileiros que fazem pelo menos 60% dos atendimentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) têm direito a imunidade fiscal sobre a seguridade social. Já os hospitais públicos, postos de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), mesmo atendendo integralmente pelo SUS, não recebem o mesmo benefício.

As contribuições arrecadam recursos para a seguridade social, que compreende os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. “Mas se a intenção é garantir recursos para assegurar direitos relativos à saúde, cobrar a contribuição social da própria saúde é uma contradição”, justificou Marçal Filho no projeto. Por isso, o objetivo da PEC é fazer justiça fiscal à saúde pública e estender a imunidade aos hospitais públicos.