Sete projetos de lei devem ser votados na Ordem do Dia desta quinta-feira

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar e votar sete projetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (3). Cinco estão pautados para segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei 64/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde de Mato Grosso do Sul. Os pareceres das Comissões de Saúde e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos foram favoráveis à tramitação da proposta.

O Projeto de Lei 73/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), acrescenta o inciso V ao Art. 1º da Lei Estadual 3.828, de 23 de dezembro de 2009, que disciplina a denominação própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições do Estado. O acréscimo prevê que aos locais não seja dado nome de pessoas que tenham violado os direitos humanos e que estejam inseridas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. A proposta obteve pareceres favoráveis por maioria das Comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos.

Dois projetos de lei de autoria do deputado Capitão Contar (PSL) devem ser votados: o 100/2019 acrescenta dispositivos na Lei 1.070 de 10 de julho de 1990, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, e dá outras providências. O documento conta com pareceres favoráveis das Comissões Finanças e Orçamento e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; e o 125/2019 dispõe sobre a criação de Escolas Bilíngues para Surdos, no âmbito de Mato Grosso do Sul. As Comissões de Segurança Pública e Defesa Social e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos foram favoráveis ao projeto.

O Projeto de Lei 162/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), deve ser apreciado após parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. A proposta visa instituir o Dia da Juventude Evangélica.

Em discussão única, o Projeto de Lei 235/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), denomina “João Totó da Câmara” a rodovia de acesso ao Aeroporto Regional de Dourados “Francisco de Matos Pereira”, localizada entre a MS-162 e a BR-463, no município de Dourados. A Comissão De Constituição, Justiça e (CCJR) foi favorável por unanimidade.

O Projeto de Lei 102/2019, do deputado João Henrique (PL), deve ser apreciado em primeira discussão. A iniciativa dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. A CCJR foi favorável por unanimidade ao projeto e à Emenda nº2.