Setor produtivo enaltece interlocução da ALEMS na aprovação do Refis

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (18) representantes do Executivo Estadual e do setor produtivo para falar sobre a sanção da Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A medida, após tramitar na Casa de Leis, foi publicada hoje no Diário Oficial do Executivo.

“Estou aqui representando o setor produtivo como um todo – Famasul, Fecormércio, Faems e Fiems - para agradecer. Em 2019, inúmeros projetos foram votados aqui pela Assembleia, que terminou o ano com uma demanda muito grande do setor empresarial pelo Refis. Isso é uma ferramenta importante para a retomada do crescimento de 2020 e a entrega do Refis traz um alívio para muitas empresas que estão com problemas em 2019 e que pretendem avançar em 2020. Queremos agradecer a todos os deputados estaduais”, destacou o presidente da Federação das Indústrias de MS (Fiems), Sérgio Longen.

A Lei 5.457/2019 dispõe sobre formas de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O Projeto 284/2019, que deu origem à referida lei, passou a tramitar na Assembleia Legislativa no dia 31 de outubro, após representantes do Executivo comparecerem à ALEMS para entrega de projetos visando gerar economia para MS. Até ser sancionada, a proposta passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além de duas votações em plenário.

“É uma vitória da sociedade civil organizada. É uma conquista nossa, aqui da Assembleia Legislativa. Pedíamos muito isso para o governador e acho que vai reforçar o caixa do Estado”, disse o presidente da ALEMS. O primeiro secretário da Casa de Leis, deputado Zé Teixeira (DEM), também participou da reunião.

“Esse Refis é um pouco mais ousado que o dos anos anteriores. A gente chega a ter descontos de até 95% na redução de multas, 80% dos juros no pagamento à vista e o contribuinte consegue parcelar em até dez anos débitos de grande valor. É uma oportunidade única para aqueles que querem se regularizar perante o Estado. A expectativa é de que a gente arrecade R$ 150 milhões em ICMS”, explicou o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Felipe Mattos de Lima Ribeiro.

Com a publicação da lei, os créditos tributários podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até 90 dias contados da publicação da Lei; ou em duas ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes.