Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), o deputado estadual Pedro Kemp (PT) solicitou ao Governo do Estado a alteração do texto do Decreto 12.823, de 24 de setembro de 2009, que trata da perícia médica oficial do Poder Executivo, para conceder ao servidor público licença por motivo de doença dos ascendentes que apresentam dependência física e psicológica.

O texto original do Decreto Estadual permite apenas em casos de dependência econômica. De acordo com Kemp, a restrição é discriminatória e contraria o Estatuto do Idoso, pois limita a assistência do filho quando este por ventura não seja manifestamente seu dependente econômico.

“Há casos em que os pais dos servidores são aposentados e têm renda, no entanto, este fato pouco interessa quando o ascendente possui limitação física ou dependência psicológica. A situação agravou por conta da pandemia, já que muitas famílias terem ficado menores, sendo comum a sobrecarga do cuidado com os pais recair sobre um único filho”, explicou.

Segundo Kemp, alguns servidores informaram que estão sendo prejudicados com lançamentos de faltas e até abertura de procedimento administrativo para apurar ausência ao trabalho.