Começou a tramitar nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em regime de urgência, o Projeto de Lei 3/2022, do Poder Executivo, que prevê, excepcionalmente, na ausência de profissional com graduação em nível superior, a contratação de profissionais com formação em nível médio na modalidade normal ou com habilitação específica, devidamente reconhecida por órgãos competentes, para atender às especificidades pedagógicas e aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica.

As especificidades referem-se à educação dos povos indígenas, à educação especial, à educação profissional, à educação do campo e quilombolas, ao atendimento dos estudantes privados de liberdade e à regência de sala de aula ou professor assistente na etapa da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.

“Vale lembrar que as especificidades educacionais não são perenes e dependem do interesse da coletividade ou da quantidade de estudantes matriculados, o que apresenta anualmente grande variação, razão pela qual não seria eficiente para administração contar com quadro próprio efetivo de profissionais com estas características, assim como é dispensável a realização de concurso público, visto que, na maioria das vezes, são funções temporárias e voláteis em relação à quantidade de profissionais necessários”, justificou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Na mensagem ao Poder Legislativo, o governador concluiu que a “autorização excepcional de contratação de profissionais que não possuem habilitação em nível superior com licenciatura, visa viabilizar a completa oferta da educação em nosso estado, comtemplando de forma adequada as especificidades existentes”.