A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é a mais importante da Casa de Leis, pois por ela passam todos os projetos que dão entrada na tramitação. Você acompanha a pauta da reunião do dia pelo site oficial clicando aqui.

Nesta quarta-feira (18), cinco propostas foram analisadas, sendo que quatro receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário. As demais pautadas receberam dilação de prazo para emissão de pareceres. 

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 71/2022, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Misericordes Sicut Pater, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com sede e foro no Município de Campo Grande, recebeu parecer favorável do deputado Paulo Duarte (PSB), que foi acompanhado por maioria e segue ao plenário.

Projeto de Lei 107/2022, de autoria do Poder Executivo, acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021 e autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis a Fundação de Desporto e Lazer do Estado. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alegou que no local vai ser construído uma pista oficial de skate na região dos bairros das Moreninhas, visando com isso o incentivo ao esporte. O relator e presidente da CCJR, deputado estadual Gerson Claro (PP), emitiu parecer favorável, que foi seguido pela maioria e segue para o plenário.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 105/2022, do deputado Marçal Filho (PP), que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação e Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância”, e dá outras providências, recebeu parecer favorável de Gerson Claro, que foi acompanhado pela maioria, indo a Ordem do Dia.

Por último o Projeto de Lei 18/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), dispõe sobre a inclusão do Ensino do Estatuto do Idoso no Plano de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul. Ele também recebeu parecer favorável do presidente e por maioria de votos segue à votação em plenário.

Parecer contrário

Projeto de Lei 14/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que torna obrigatória a notificação por hospitais públicos e privados existentes no Estado de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida), recebeu parecer contrário do deputado Evander Vendramini (PP), que alegou ser competência da União estabelecer normas gerais sobre os serviços de saúde. O parecer recebeu quatro votos pelo parecer contrário e aguarda o quinto voto para que a Comissão defina se é arquivado por unanimidade ou se vai a plenário por maioria de votos ao parecer contrário. 

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