O prefeito de Aparecida do Taboado, José Natan de Paula Dias, decretou a suspensão dos pagamentos dos subsídios recompostos para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e adjuntos, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

A medida vem em resposta à Recomendação n° 1/2024/PGJ do Ministério Público Estadual, que orientou a revogação de legislações municipais que previam aumentos de subsídios entre 2021 e 2023.

O decreto segue as decisões do Supremo Tribunal Federal e a intimação judicial que suspendeu os pagamentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 112, de 2023. A suspensão restaura os valores definidos pela Lei Municipal nº 1.634, de 2020.

O Ministério Público ressaltou que os aumentos de subsídios na mesma legislatura não têm respaldo constitucional, conforme o Recurso Extraordinário nº 1.344.400, ainda pendente de julgamento no STF. A decisão visa assegurar a legalidade e transparência na gestão pública, prevenindo possíveis irregularidades nos atos administrativos municipais.

 O decreto entra em vigor imediatamente, reforçando o compromisso da administração municipal com o cumprimento das orientações legais e judiciais.