Contas de 2022 da câmara de Inocência são reprovadas pelo TCE-MS

Irregularidades incluíram inconsistências no quadro de ativos e passivos financeiros e a ocupação de cargos contábeis

27 JUN 2024 Por Redação Ap.Taboado 13h03

A Câmara Municipal de Inocência teve suas contas de 2022 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido ao pagamento de subsídios aos vereadores acima do limite constitucional. Os vereadores recebiam R$ 5.503,00, enquanto o limite era R$ 5.064,45.


Além disso, a Câmara foi multada por falta de transparência, já que os Demonstrativos do RGF e os Balanços Contábeis não estavam sendo publicados no Portal da Tranparência. Outras irregularidades incluíram inconsistências no quadro de ativos e passivos financeiros e a ocupação de cargos contábeis e de controle interno por comissionados em vez de servidores efetivos.


O TCE-MS recomendou a realização de concurso público para os cargos em questão, cumprimento do limite constitucional nos subsídios. A multa de 35 UFERMS foi aplicada ao então presidente da Câmara, Sr. Ademilson Junqueira de Paula.

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