Desde  sábado 06/07 , iniciaram-se as restrições para candidatos às eleições municipais de 2024, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/1997. A legislação impõe uma série de vedações, especialmente para aqueles que ocupam cargos públicos, visando assegurar a igualdade de condições no pleito.

Entre as principais restrições que passam a vigorar estão:
•    Proibição de contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços públicos.
•    Impedimento da presença de candidatos em inaugurações de obras públicas.
•    Restrição à veiculação de nomes, slogans e símbolos que identifiquem autoridades em campanhas eleitorais nos meios de informação oficial.
•    Proibição de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e destes aos municípios, salvo exceções específicas.
•    Vedação de pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, exceto em casos de urgência reconhecida pela Justiça Eleitoral.
•    Restrição à publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em situações de grave necessidade pública.
•    Proibição de nomeações, contratações, remoções, transferências ou exonerações de servidores públicos até a posse dos eleitos, com exceção de cargos comissionados e funções de confiança.
Além disso, órgãos públicos estão autorizados a ceder funcionários à Justiça Eleitoral, mediante solicitação dos tribunais eleitorais, para garantir o adequado funcionamento do processo eleitoral.
Essas medidas visam garantir a lisura e a transparência das eleições municipais, que ocorrerão daqui a três meses, marcando um momento crucial para a democracia local.