O juiz das garantias, introduzido pela lei de 2019 e validado pelo STF em 2023, será implementado em Mato Grosso do Sul nas eleições municipais de 2024.

Essa nova figura do sistema judiciário visa separar as fases de investigação e julgamento, garantindo maior imparcialidade. Serão seis juízes distribuídos pelo estado, atuando na fase pré-processual. A medida não cria novas vagas, mas utiliza os magistrados atuais e também abrange audiências de custódia em casos de crimes eleitorais, assegurando os direitos dos acusados.