Nesta semana, a Prefeitura de Aparecida do Taboado-MS iniciou a aplicação de multas a proprietários de terrenos que se encontram sem a devida limpeza e conservação. A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Obras, por meio do Núcleo de Fiscalização de Obras e Posturas, e tem como objetivo garantir a segurança, saúde pública e o bem-estar da população.

Segundo informações oficiais, os proprietários estão sendo notificados extrajudicialmente por meio de uma Decisão de Primeira Instância, com base no Auto de Infração nº 193-P/2025. A medida foi tomada após a constatação, por parte dos fiscais municipais, de que os terrenos permanecem em estado de abandono, mesmo após notificações anteriores.

O processo inclui um laudo de vistoria detalhado e um termo de revelia, que comprova a inércia dos autuados diante das exigências legais. Aqueles que desejarem contestar a penalidade têm o prazo de 15 dias para apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Posturas, conforme o artigo 233 da Lei Complementar Municipal nº 054/2014.

Os recursos devem ser protocolados presencialmente na Avenida Presidente Vargas, nº 4388, Centro, em horário comercial.
A Prefeitura reforça que a limpeza dos terrenos é responsabilidade do proprietário e essencial para evitar a proliferação de vetores, como o mosquito da dengue, além de prevenir o acúmulo de lixo e garantir a estética urbana.