Empresária de MS pode pagar multa de até R$ 1,6 milhão por descumprir decisão judicial

Em dezembro de 2019, ela foi proibida de firmar contratos com órgãos públicos por 10 anos.

03 JUL 2025 Por Redação Jota FM 99.5 13h11

Renata Cristina Rios Silva Malheiros do Amaral, empresária de Mato Grosso do Sul, foi condenada por improbidade administrativa após suspeita de fraude em licitação envolvendo a Câmara Municipal de Paranaíba. Em dezembro de 2019, ela foi proibida de firmar contratos com órgãos públicos por 10 anos.


Por descumprir essa proibição, a Justiça determinou que Renata deve cumprir a decisão em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 108 mil. Se não cumprir, a multa poderá chegar a R$ 1,62 milhão. A juíza Nária Cassiana Silva Barros fixou a multa com base no Código de Processo Civil e notificou a empresária para que regularize sua situação, sob risco das penalidades previstas.

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