Paranaíba (MS) – Uma jovem de 19 anos foi internada em uma Unidade Educacional de Internação (Unei) em Mato Grosso do Sul para o cumprimento de medida socioeducativa.

A decisão da Justiça ocorre após a responsabilização da jovem por um ato infracional análogo ao crime de infanticídio, praticado quando ela ainda era menor de idade. A medida foi determinada pela Vara Criminal da Comarca de Paranaíba, com base nas investigações conduzidas pela Polícia Civil. O caso envolveu a morte de um recém-nascido, fato ocorrido na adolescência da jovem, e que agora resulta em sua internação conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).De acordo com a legislação brasileira, adolescentes não respondem criminalmente pelos seus atos.

Em vez disso, são aplicadas medidas socioeducativas, de acordo com a gravidade da infração e com o objetivo de promover a responsabilização e a ressocialização do menor infrator. A jovem foi conduzida por agentes do Setor de Investigações Gerais (SIG) da Delegacia de Polícia Civil de Paranaíba até a Unei, onde deverá permanecer internada de forma provisória, conforme decisão judicial vigente. O caso segue sob sigilo judicial por envolver ato infracional cometido durante a adolescência, em conformidade com as normas de proteção e privacidade previstas no ECA.