O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) revogou a decisão que suspendia os pagamentos referentes ao contrato de aluguel de uma área de três hectares utilizada como balneário municipal em Paranaíba.

 A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da corte na sexta-feira (25), foi assinada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.

A suspensão havia sido determinada pelo próprio conselheiro no início de julho, após denúncia do vereador Maurício Gomes de Almeida, o Bugrão (PL), que apontava suposta inatividade do local e acusava a prefeitura de manter gastos sem retorno à população. A liminar anterior também previa multa de R$ 52.820,00 ao prefeito Maycol Queiroz (PSDB), caso os pagamentos fossem mantidos.

Na nova decisão, Pimentel afirmou que os documentos apresentados pela prefeitura demonstram a utilização efetiva da estrutura por moradores e turistas, com a realização de eventos, lazer e pesca esportiva. A gestão também comprovou a regularidade da prorrogação e do reajuste contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, além de indicar risco de dano reverso em caso de rescisão, como impacto no turismo e prejuízos a eventos programados.

Segundo o TCE-MS, as provas apresentadas pela administração municipal incluem fotos, documentos e justificativas sobre a legalidade do contrato. O conselheiro entendeu que não há mais requisitos de urgência ou risco de dano irreparável para manter a suspensão cautelar dos pagamentos.

A denúncia inicial relatava que a prefeitura havia desembolsado aproximadamente R$ 800 mil desde 2023 pelo aluguel da área, com contrato renovado por mais 20 meses. O valor mensal passou de R$ 19,2 mil para R$ 20,6 mil, com reajuste de 7%. Antes da locação pelo município, a área era utilizada por uma empresa particular, que deixou parte da estrutura instalada no local.

Apesar da revogação da liminar, o TCE-MS manteve a determinação para uma inspeção in loco, com o objetivo de análise mais aprofundada do mérito da denúncia. A reportagem tentou contato com o prefeito Maycol Queiroz, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O vereador Bugrão também não foi localizado para comentar o desdobramento do caso.