Paranaiba (MS)  – O prefeito Maycol Queiroz (PSDB) acionou a Justiça para tentar suspender os efeitos da Lei Complementar nº 210, aprovada pela Câmara Municipal de Paranaíba, que concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.

A medida havia sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado por unanimidade pelos vereadores, o que levou o prefeito a recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Na ação, o prefeito alega que a lei gera despesas ao município sem sua iniciativa, o que, segundo ele, fere o princípio da separação dos poderes. Por isso, Maycol Queiroz solicitou uma medida cautelar inaudita altera pars — ou seja, uma liminar que dispense ouvir previamente o Legislativo antes da decisão judicial.

A Lei Complementar nº 210 altera dispositivos da Lei Complementar nº 182/2023 e garante que o servidor continue recebendo o auxílio mesmo com até três faltas justificadas, como doação de sangue, convocação judicial ou atestado médico. Além disso, a nova norma prevê que, a cada doação de sangue, o servidor terá direito a dois dias de folga por ano, sem perda do benefício.

Para o prefeito, a proposta tem motivação política e seria de autoria de um “rival político fraco”, além de ultrapassar as competências do Legislativo. Em resposta, a presidente da Câmara, Wanice Luciana de Oliveira, defendeu a legalidade da medida, afirmando que a Casa atuou dentro de suas prerrogativas constitucionais.

O caso está sob relatoria do desembargador Sérgio Fernandes Martins e aguarda julgamento pelo Órgão Especial do TJMS. Até o momento, não há decisão judicial sobre a suspensão ou manutenção da lei.