O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que servidores públicos de três municípios devolvam valores pagos de forma considerada ilegal. As irregularidades foram identificadas em Aparecida do Taboado, Ribas do Rio Pardo e na Câmara Municipal de Aquidauana.

Em Aparecida do Taboado, foram constatados pagamentos de adicional de insalubridade sem respaldo legal, sem comprovação das condições de trabalho que justificassem o benefício. Em Ribas do Rio Pardo, o tribunal apontou adicionais e gratificações concedidos sem previsão em norma municipal, sem critérios objetivos, violando o princípio da legalidade previsto na Constituição.

Em Aquidauana, a situação envolveu a Câmara Municipal, que concedeu gratificações sem amparo em lei específica, comprometendo a transparência e criando distorções salariais no quadro funcional.

O TCE-MS ressaltou que a devolução dos valores tem caráter de reposição ao erário e não configura punição. Além disso, os órgãos públicos deverão adotar medidas preventivas para evitar novas falhas e assegurar maior rigor na gestão de benefícios aos servidores.