Após quase um ano de disputa judicial, as prefeituras de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas colocaram fim ao impasse sobre o rateio do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pago pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., responsável por 412,4 quilômetros de rodovias no Estado.

O pedido conjunto foi protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas, solicitando que a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda finalize o processo e libere os cerca de R$ 10,5 milhões depositados em juízo desde novembro de 2024.

A controvérsia teve início quando a Prefeitura de Aparecida do Taboado reivindicou uma fatia maior da arrecadação, defendendo que o cálculo fosse proporcional à quilometragem das rodovias em seu território. A concessionária, que assumiu o contrato em março de 2023, argumentou que a divisão deveria considerar todo o sistema de pedágios com alíquota de 5% do ISS, garantindo equilíbrio entre os municípios.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) também se posicionaram contra a divisão por quilometragem, alertando que poderia gerar distorções e prejuízos financeiros a alguns municípios.

Com a desistência de recorrer, os depósitos mensais, que variaram de R$ 934 mil a R$ 1,1 milhão, voltarão a ser feitos diretamente nas contas das prefeituras. Em novembro de 2024, por exemplo, os repasses foram:

• Paranaíba: R$ 307,1 mil

• Aparecida do Taboado: R$ 243,3 mil

• Inocência: R$ 210,1 mil

• Selvíria: R$ 162 mil

• Três Lagoas: R$ 57,5 mil

Agora, com o trânsito em julgado reconhecido, as administrações municipais aguardam apenas a transferência dos valores retidos para investir em melhorias locais e manutenção de serviços públicos.