Paranaíba (MS) – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura de Paranaíba atualize o Plano Diretor da cidade, que não recebe revisão há 19 anos. A decisão foi confirmada por unanimidade pela 1ª Câmara Cível, na última quinta-feira (21), e manteve o bloqueio de valores destinados à execução da medida.

O relator do processo, desembargador Alexandre Branco Pucci, destacou que a última versão do Plano Diretor data de 2006 (Lei Complementar 023), descumprindo o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), que estabelece revisões a cada dez anos. Segundo o magistrado, a falta de atualização tem causado prejuízos ao desenvolvimento urbano, impactando a economia, a qualidade de vida da população e a atuação do poder público.

Em outubro do ano passado, a Prefeitura, liderada pelo prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), recorreu da decisão inicial da juíza Nária Cassiana Silva Barros, que havia dado prazo de 90 dias para a revisão. A defesa alegou ausência de provas de que a omissão prejudicava o bem-estar coletivo ou o equilíbrio ambiental, mas o recurso foi rejeitado pelos desembargadores.

O Ministério Público de MS (MPMS), representado pelo promotor Ronaldo Vieira Francisco, destacou que a falta de revisão tem gerado disputas judiciais, principalmente sobre parcelamento do solo urbano e a instalação de grandes empreendimentos.

Bloqueio de recursos
Para garantir a revisão, a Justiça autorizou a utilização de valores de uma ação de 2013 contra o ex-prefeito José Garcia de Freitas (Zé Braquiara), por improbidade administrativa. A multa inicial de R$ 45 mil foi atualizada para R$ 125 mil, que agora serão aplicados na atualização do planejamento urbano.

Atualmente, Paranaíba possui 42.543 habitantes e segue sem um Plano Diretor revisado, quase duas décadas após a última atualização, situação que afeta diretamente o crescimento ordenado e sustentável da cidade.