A Prefeitura de Paranaíba divulgou no Diário Oficial nº 3931 da ASSOMASUL, registrado em 19 de setembro de 2025, a autorização da Câmara Municipal referente a benefícios e remunerações de servidores públicos.

O texto estabelece como valor de referência a quantia de R$ 1.518,00, com reajuste atrelado ao índice aplicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida cumpre a Lei Municipal nº 2.309, de 2020, que regula os parâmetros legais para remuneração e benefícios no âmbito do funcionalismo municipal.

Segundo a publicação, o ato entrou em vigor na mesma data em que foi registrado, garantindo efeito imediato às disposições aprovadas. Além de formalizar os direitos previdenciários dos servidores, a medida reforça a obrigatoriedade de transparência na gestão pública, uma vez que todos os detalhes ficam acessíveis à população por meio do Diário Oficial.

Com isso, Paranaíba cumpre mais uma etapa de adequação legal, assegurando a validade e a publicidade dos procedimentos que envolvem a administração de recursos humanos e previdenciários no município.