A portaria, assinada pelo diretor do ICA, Coronel Aviador Devilan Dutra Paulon Júnior, foi divulgada no Diário Oficial da União.

O PBZPA é um instrumento técnico que estabelece restrições ao uso do solo nas proximidades de aeródromos, garantindo a segurança das operações aéreas. O plano define limites para a altura de construções, antenas e outras possíveis obstruções nas áreas de aproximação e decolagem das aeronaves.

Com a publicação oficial, as regras passam a ter força de lei e devem ser incorporadas pelo município em sua legislação de zoneamento e no Plano Diretor. A medida também contribui para a regularização e o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária local.

O Aeródromo de Inocência foi inaugurado em abril de 2025, com investimento de R$ 20 milhões. Além disso, o Diário Oficial revogou planos de proteção para outros sete aeródromos e helipontos nos estados de Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Tocantins.