Durante a sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro, os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovaram a Moção de Repúdio nº 18/2025, proposta pelo presidente Ber Galter e subscrita pelos vereadores Amanda da Saúde, Claudia Padim, Dra. Amanda Tolentino, Gilsinho do Binega, Jucleber Bim, Matheus Costa, Marcelo Jardineiro, Maurão, Pinduca e Patrícia da Saúde.

O documento manifesta posição contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, publicado em 18 de setembro, que altera diretrizes da Política Nacional de Educação Especial.

De acordo com a Moção, a nova regulamentação desestrutura políticas públicas essenciais para a educação inclusiva, representando um retrocesso nos direitos de estudantes com deficiência e necessidades educacionais específicas.

Os parlamentares reforçam que o modelo de educação inclusiva brasileiro foi construído ao longo de décadas, com participação de especialistas, famílias, educadores e instituições. Segundo a justificativa apresentada, o decreto “fragiliza avanços históricos e compromete a continuidade de atendimentos especializados”.

A Moção também destaca que a educação inclusiva garante igualdade de oportunidades e respeito à diversidade, assegurando que todos os estudantes tenham acesso à escola e ao aprendizado em ambientes preparados para suas necessidades. Para os vereadores, a medida federal pode acarretar exclusão, desigualdade e descontinuidade nos serviços oferecidos por instituições como as APAEs, que desempenham papel fundamental no desenvolvimento de crianças, jovens e adultos com deficiência.

“A inclusão é um princípio que deve ser reafirmado, e não enfraquecido por medidas que desconsideram a realidade e as demandas das famílias e profissionais da educação”, destaca o texto.

Com a aprovação, a Moção de Repúdio será encaminhada à Presidência da República, ao Ministério da Educação, à Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs) e à Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul (FEAPAEs-MS), como forma de protesto e defesa da continuidade e fortalecimento da educação inclusiva.