A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), decidiu converter uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para continuar acompanhando o cumprimento do acordo firmado com o Município referente à aquisição e manutenção de ambulâncias destinadas ao atendimento de saúde pública. O compromisso foi firmado nos autos nº 0900034-22.2019.8.12.0018 e prevê a disponibilização de dois veículos do tipo “D”: uma ambulância de suporte básico e outra neonatal.

Segundo o MPMS, uma das ambulâncias, destinada ao suporte básico, já foi repassada pela administração estadual e está sob responsabilidade do Município. A Prefeitura informou que o veículo será adaptado conforme as normas técnicas previstas na NBR 14561 e na Portaria GM/MS nº 2048/2002, para garantir que esteja apto ao atendimento emergencial.

Já a ambulância neonatal, cuja entrega também está prevista no acordo, continua em fase administrativa. Embora o fornecimento esteja autorizado, ainda não foi concluído, o que motivou a continuidade da fiscalização por parte do Ministério Público.

A decisão foi assinada pelo Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, que destacou a importância de verificar a execução integral das obrigações pactuadas judicialmente. O objetivo é assegurar que o município conte com estrutura adequada para o atendimento de urgência, especialmente em situações que dependem de equipamentos específicos para estabilização e transporte de pacientes em estado crítico, incluindo recém-nascidos.

O acompanhamento permanece ativo até que o acordo seja cumprido na íntegra.