O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) revelou que 26 municípios, incluindo a e a cidades der Selviria, ultrapassaram o limite de 95% da receita corrente com despesas no 5º bimestre de 2023, situando-se em estado de alerta fiscal.
A Constituição Federal, no artigo 167-A, orienta os gestores públicos a adotarem medidas de ajuste para reverter essa situação, restringindo novas operações de crédito e a concessão de garantias. Apesar de percentuais acima de 85% não configurarem irregularidade, o conselheiro Marcio Monteiro destaca a necessidade de prudência para não comprometer o investimento em áreas essenciais.
Seis municípios conseguiram manter despesas abaixo de 85%, enquanto outros 43 estão dentro do limite permitido. Quatro municípios não entregaram os relatórios necessários e estão sujeitos a apuração pelo TCE.Apenas seis municípios conseguiram manter suas despesas abaixo do percentual de 85% da relação entre despesa corrente e receita corrente. Outros 43 municípios apresentaram gastos dentro do limite: Aparecida do Taboado, faz parte deste quadro.