Sede da Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (FESAT), alvo de recomendação do Ministério Público por falta de transparência na gestão dos recursos públicos.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação formal à Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado (FESAT), determinando ações urgentes para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. A entidade, vinculada à Prefeitura Municipal, foi notificada por não disponibilizar sequer um site oficial com informações básicas sobre sua estrutura administrativa, receitas, despesas ou contratos firmados.

A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça Matheus Macedo Cartapatti, da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida do Taboado, no âmbito de um inquérito civil que apura supostas violações à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O MPMS estipulou um prazo de 120 dias para que a FESAT regularize sua situação, e mais 30 dias para comunicar oficialmente as medidas que serão adotadas em resposta à recomendação.

A omissão na transparência, segundo o MP, compromete o direito do cidadão ao acesso à informação e pode configurar ato de improbidade administrativa, passível de sanções judiciais e administrativas. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público poderá mover ações civis públicas contra os responsáveis pela fundação.

O documento completo pode ser consultado no site oficial do MPMS, sob o número de procedimento 06.2024.00001117-6.