O procedimento de fiscalização pode durar até um ano, podendo ser prorrogado.imagem ilustrativa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, está fiscalizando o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com um proprietário rural que degradou dois hectares de Área de Preservação Permanente (APP).

O acordo foi estabelecido após constatação de danos ambientais causados pela ausência de isolamento da área, permitindo o livre acesso de gado, prática proibida por lei. A fazenda, registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apresentou um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), incorporado ao TAC. O compromisso inclui a instalação de cercas em até quatro meses e a proibição de atividades agropecuárias na área.

Também há cláusulas que restringem o comércio de madeira e exigem autorizações específicas para corte de espécies protegidas. Em caso de descumprimento, o proprietário pode ser multado em até 500 UFERMS. As ações devem ser documentadas por técnicos habilitados e poderão ser auditadas pela Promotoria. O procedimento de fiscalização pode durar até um ano, podendo ser prorrogado.