IPTU só será exigido após a emissão do "habite-se"imagem instagram

A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul deu um passo importante rumo à ampliação do acesso à moradia digna. A nova Lei nº 4.868, sancionada no dia 23 de abril de 2025, atualiza e fortalece a legislação anterior (Lei nº 4.399/2023), trazendo avanços concretos na política de habitação popular do município.

Com a atualização, o conceito de “conjunto habitacional de interesse social” foi redefinido, estabelecendo critérios técnicos mais claros para a concessão da isenção do IPTU. A nova legislação considera como beneficiários os empreendimentos com unidades residenciais autônomas de até 70m², que incluam toda a infraestrutura urbana necessária, como abertura de vias públicas, redes de esgoto, água, energia elétrica e pavimentação, além de serem financiados por entidades do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme determina a Lei Federal nº 11.124/2005.

Para o prefeito Evandro Mura, a iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável. “Com a sanção da Lei nº 4.868, reafirmamos nosso compromisso com a promoção da habitação popular em Santa Fé do Sul. Esta legislação é um passo significativo para garantir que mais famílias de baixa renda tenham acesso à moradia digna”, destacou.

Outro ponto importante da nova norma é que o pagamento do IPTU só será exigido após a emissão do “habite-se”, documento que atesta a conformidade da construção com as normas técnicas e autoriza a sua ocupação. Essa medida oferece mais segurança jurídica para os moradores e favorece o avanço de projetos habitacionais.

Segundo o Secretário de Administração, Cesar Melo, a medida também impulsiona o setor da construção civil local. “Ao alinhar-se às diretrizes federais de habitação social, Santa Fé do Sul reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça social, promovendo a inclusão e o bem-estar de seus cidadãos”, declarou.

A expectativa é de que a nova lei gere um aumento significativo na construção de habitações acessíveis, contribuindo para o surgimento de bairros planejados e estruturados, com qualidade de vida para os moradores.