Polícia Civil passará a cobrar taxas para emissão de B.O de extravio de documentos e outros

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Com a aprovação do projeto de Lei Estadual 00320/2019 pelo Poder Legislativo, no fim do ano passado, o registro presencial de boletim (BO) de declaração de extravio de documentos e cópias de BOs em geral, além da permanência de veículos nos pátios das delegacias e outros serviços, passarão a ser cobrados pela Polícia Civil.

Uma das cobranças criadas é para o registro de BO de extravio de documentos e objetos presencialmente, que agora passa a ter um custo de R$ 14,38 para o comunicante. A opção de BO on-line (pelo site da PCMS) continua com isenção de qualquer cobrança. O mesmo valor será cobrado para cópia de qualquer registro de ocorrência.

Para a confecção de boletim de ocorrência de fatos não criminosos (preservação de direitos) o valor cobrado será de R$ 29,32.

O outro item criado foi a taxa de diária para veículos apreendidos e que ficam no pátio de delegacias. Nesses casos, quando o veículo não for mais usado nas investigações, o proprietário é informado e tem até 30 dias para fazer a retirada dele. Passado o prazo, a taxa começa a contar diariamente em valores diferentes para cada tipo de transporte.

Para veículos ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e embarcações de pequeno porte, a taxa fica em R$ 14,038. Automóveis, camionetas, caminhonete, utilitário ou demais veículos com peso bruto total de até quatro toneladas ou embarcações de médio porte, o valor fica em R$ 28,77, e aeronaves, em R$ 143,85.

O registro de ocorrência de crimes e contravenções penais segue sem qualquer cobrança ao cidadão.

A Polícia Civil de Caarapó frisa que as cobranças são obrigatórias, pois derivam de determinação legal. E o cidadão pode fazer uso do registro de BO online no site da PCMS que não tem qualquer custo. O serviço pode ser utilizado para registro de delitos de furto simples, extravio, desaparecimento de pessoas e localização de pessoa desaparecida.