Regra da Previdência dos militares de MS é estendida para 2021

O PM ou Bombeiro que completar 30 anos até o fim de 2021 poderá entrar para a reserva pela regra antiga.Foto: Divulgação

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estendeu o prazo da regra previdenciária dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso do Sul, ampliando o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, em decreto assinado nesta quarta-feira (15) e publicado em Diário Oficial. 

Conforme a publicação, o militar que completar 30 anos até o fim de 2021 poderá entrar para a reserva pela regra antiga. Com a decisão decretada nesta quarta-feira, as regras previdenciárias de Mato Grosso do Sul se igualam às do Governo Federal.

A possibilidade de adiamento da data de incidência da regra consta na Lei Federal 13.945/2019, do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que abriu prazo de 30 dias para os estados interessados adiarem os efeitos da reforma da Previdência.

Assim como Mato Grosso do Sul, publicaram decretos semelhantes os estados de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Pernambuco, Acre, Pará e Espírito Santo.

O decreto entra em vigor nesta quarta-feira (15), com efeitos de 17 de dezembro de 2019, quando a reforma da Previdência estadual foi sancionada.