O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (CETRAN/MS) publicou a Deliberação nº 586/2025, oficializando o credenciamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do município de Cassilândia.

A decisão, divulgada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (edição 11.718, página 11), fortalece a gestão e o julgamento de recursos de infrações de trânsito na região, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Homologação e vigência
A JARI foi homologada para o período de 19 de maio de 2023 a 19 de maio de 2025. A composição da Junta inclui:
•    Presidente: Maria Eduarda Martins Vicente
•    Membro: Bruna Martins Peres
•    Membro: Djenifer Lorena Ferreira de Oliveira
O credenciamento segue a Resolução nº 357/10 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e a Deliberação nº 551/2023 do CETRAN/MS.

Importância da JARI
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações desempenham um papel fundamental na análise de recursos apresentados por motoristas e proprietários de veículos contra autuações. A medida assegura o direito à ampla defesa, promovendo transparência e eficiência na aplicação das normas de trânsito.
O credenciamento em Cassilândia é resultado do Decreto Municipal nº 3.859/2023, que formalizou a criação e a regulamentação da Junta. Com isso, o município adota práticas modernas de gestão de trânsito, garantindo que os processos sejam conduzidos com imparcialidade e rigor técnico