A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou um Procedimento para Apuração Preliminar (PAP) para investigar as condições de encarceramento na Delegacia de Polícia Civil de Cassilândia. A iniciativa, em desfavor do Estado e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, foi formalizada por meio da portaria nº 008/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico na terça-feira, 8 de julho.

A investigação tem como foco a falta de condições mínimas de higiene e salubridade, além de instalações inadequadas e da ausência de separação entre custodiados homens e mulheres, o que pode configurar violação de direitos humanos e tratamento cruel, desumano ou degradante, em desacordo com a Constituição Federal e tratada internacional.

O procedimento foi aberto pela 1ª Defensoria Pública da Comarca de Cassilândia/MS, com base em fundamentos legais como os artigos 1º, inciso III; 5º, incisos III, XLIX e LXXIV; 134 e 225 da Constituição, além de convenções como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Contra a Tortura.

A apuração está sob responsabilidade do Defensor Público Bruno Augusto de Resende Louzada, coordenador substituto do Núcleo de Ações Estratégicas, que fixou um prazo de 45 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação.
Segundo a Defensoria, o objetivo é garantir que os custodiados tenham seus direitos fundamentais respeitados e que o Estado assegure condições dignas de detenção, conforme determina o ordenamento jurídico brasileiro e os compromissos internacionais assumidos pelo país.