A Festa do Peão de Cassilândia, que começa em 12 dias, terá entrada franca este ano, mas a gratuidade não isenta o público de cumprir as normas legais, especialmente em relação à presença de menores de idade no recinto.

A  advogada Dra. Laís Cardoso, representante do Sindicato Rural, esclareceu que as exigências da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cassilândia continuam as mesmas dos anos anteriores. Menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais (com documento de guarda) precisam apresentar uma autorização por escrito.

Mesmo parentes próximos, como avós, tios ou padrinhos, só poderão entrar com menores se estiverem com a autorização em mãos. Para garantir o acesso, é obrigatório apresentar três documentos:
1.    Documento do menor;
2.    Documento de quem o acompanha;
3.    Documento dos pais ou responsáveis legais.

As cópias dos documentos podem ser exibidas pelo celular, e não é necessário o reconhecimento de firma, embora isso possa agilizar a conferência na portaria. As regras valem tanto para a entrada no recinto da festa quanto para a boate, que terá uma restrição adicional: apenas maiores de 16 anos completos poderão acessar o espaço, também mediante os mesmos requisitos de documentação.

O Sindicato Rural disponibiliza um modelo de autorização, que pode ser retirado no local ou solicitado via WhatsApp. A advogada ressaltou que o modelo não é obrigatório — qualquer autorização feita pela família será aceita, desde que contenha todas as informações exigidas pelo Judiciário. Por fim, a Dra. Laís alertou: quem acompanha o menor é o responsável legal dentro da festa. Caso o menor seja flagrado em situações como consumo de bebida alcoólica, o acompanhante poderá responder judicialmente.