O documento trata da legalidade nas contratações temporárias e da necessidade de prévia autorização judicial

A Prefeitura Municipal de Cassilândia encaminhou, na última sexta-feira (30), uma manifestação oficial à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, em resposta à Recomendação nº 0001/2025, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2024.0007208-5. O documento trata da legalidade nas contratações temporárias e da necessidade de prévia autorização judicial em casos de exceção.

No ofício assinado pelo Prefeito Municipal, pela Secretária de Administração e Planejamento e pelo Procurador-Geral do Município, a administração se comprometeu a não realizar contratações sem motivação técnica e jurídica, destacando que eventuais seleções emergenciais só ocorrerão mediante análise e aval judicial, conforme recomendado pelo Ministério Público.

Reforma Tributária adia novo concurso
A Prefeitura também justificou a suspensão temporária da realização de concursos públicos, atribuindo a decisão à instabilidade econômica provocada pela transição da Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Com a futura substituição de tributos como o ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a centralização da arrecadação, a gestão municipal aponta incerteza nos repasses financeiros entre 2026 e 2032, o que compromete o planejamento da folha de pagamento e serviços essenciais, como saúde, educação e previdência. Segundo o documento, abrir concursos nesse cenário representaria risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Levantamento técnico em andamento

A administração informou que está sendo conduzido um levantamento técnico detalhado para identificar a real necessidade de pessoal em cada secretaria. Somente após essa avaliação serão feitos, se cabíveis, pedidos formais ao Judiciário para contratações temporárias excepcionais. A Prefeitura reiterou seu compromisso com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, ressaltando que qualquer ação será transparente, fundamentada e dentro dos limites legais.