Tribunal rejeitou, por unanimidade, o recurso que contestava a transação

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a legalidade da doação de um imóvel realizada pela Prefeitura de Cassilândia à empresa Super Valle Supermercado Ltda., que pretende instalar um atacadista na cidade. O Tribunal rejeitou, por unanimidade, o recurso que contestava a transação, reconhecendo que todos os requisitos legais foram cumpridos.

O imóvel, localizado na Vila Izanópolis, foi cedido com autorização legislativa e avaliação prévia, conforme determina a Lei nº 14.133/2021. A Prefeitura defendeu a dispensa de licitação, argumentando que o investimento trará benefícios à população. Com expectativa de gerar até 150 empregos diretos, o empreendimento trará um impulso significativo ao comércio local, fortalecendo a economia e ampliando as oportunidades de trabalho.

A decisão do Tribunal reforça que não houve irregularidades no processo e que a empresa comprovou capacidade financeira e regularidade fiscal. Além disso, o contrato prevê a reversão do imóvel ao município caso as obrigações não sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido.