Ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold foi multado pelo TCE-MSFoto: Luiz Carlos Júnior/Alems

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul julgou procedente uma denúncia e multou o ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold, por irregularidades nas contratações públicas realizadas entre 2022 e 2024.

A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-MS desta quarta-feira (2), reconhece a ausência de publicidade dos editais de licitação e dos contratos administrativos, o que fere os princípios da transparência e da legalidade.

Segundo o acórdão, a gestão municipal à época, comandada por Paetzold, deixou de divulgar os procedimentos licitatórios no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como exige a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Diante da constatação, o ex-prefeito foi multado em 100 UFERMS, cerca de R$ 5 mil — valor a ser recolhido ao Fundo Especial do TCE-MS.

Além da sanção, o Tribunal recomendou ao atual gestor que todas as futuras contratações sejam devidamente publicadas no PNCP.

Os autos também foram encaminhados ao Ministério Público Estadual para apuração de possível crime ou ato de improbidade administrativa, e à área técnica do TCE para inclusão do município no planejamento das próximas fiscalizações.

A decisão foi unânime entre os conselheiros, com relatoria da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos. A multa deverá ser paga em até 45 dias úteis, sob pena de cobrança judicial.