CCJR aprova parecer favorável a projeto que reajusta subsídio de servidores

As reuniões da CCJR são transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de LeisFoto: Luciana Nassar

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (17), os deputados membros analisaram 12 propostas e emitiram pareceres favoráveis a 11 delas. Um projeto foi arquivado. A reunião, assim como as sessões ordinárias, são transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).

Pareceres favoráveis

Com relatoria do presidente da CCJR, Gerson Claro, recebeu parecer favorável e segue a plenário o Projeto de Lei 327/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, com reajuste de 10% mais incorporação do abono.

Ainda de relatoria do presidente, também segue a plenário o Projeto de Lei 297/2021, com incorporação de emenda 01, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, acrescenta dispositivo à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências, que visa possibilitar o acesso gratuito ao processo de retirada da CNH a pessoas em vulnerabilidade social.

Gerson Claro ainda devolveu outros três projetos, o Projeto de Lei 310/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que institui o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, o Projeto de Lei 303/2021, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer "Maria Amélia Lopes Rodrigues Alves", com sede no município de Fátima do Sul e o Projeto de Resolução 069/2021, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

De relatoria do deputado Evander Vendramini (PP), com pareceres favoráveis aprovados, seguem para análise dos demais deputados em plenário, o Projeto de Lei 319/2021, do Poder Executivo que altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, para isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos produzidos há mais de 15 anos. Atualmente o imposto não incide a veículos com mais de 20 anos. E o Projeto de Resolução 65/2021, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

De relatoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), aprovaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 301/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social Terra Santa, no Município de Bataguassu. E ao Projeto de Lei 68/2021, do deputado Paulo Corrêa, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

Com relatório favorável do deputado Professor Rinaldo (PSDB), vai a plenário o Projeto de Resolução 71/2021, de autoria de Paulo Corrêa e Evander Vendramini, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. Com relatório favorável do deputado Barbosinha, Projeto de Lei 186/2018, de autoria da  Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências segue a plenário. A proposta recebeu emenda substitutiva integral para prever a contratação de psicólogos e assistentes sociais para o combate à violência sexual – saiba mais aqui.

Pareceres contrários

Com parecer contrário emitido pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto de Lei 296/2021, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que concede aos trabalhadores, da iniciativa privada e do serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul, o direito de se ausentar do serviço para fins de exames preventivos contra o câncer, foi rejeitado por unanimidade e será arquivado. Conforme relatório, a matéria invade competência privativa da União, também competência do Poder Executivo Estadual, além de tratar de benefício já contemplado pelas leis trabalhistas pactuadas.

Vistas

Ainda de relatoria de Barbosinha, o Projeto de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado Coronel David (Sem partido) e deputados, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51 – a e 51 – b da Constituição do Estadual para criar a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável, mas teve pedido de vistas pelo presidente da CCJR, Gerson Claro.

O presidente ainda anunciou que será realizada uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, às 15h, no Plenário Júlio Maia.