Com doação de terrenos, Paranaíba poderá construir abrigo a crianças e adolescentes.

Projeto de lei do Executivo foi protocolado nesta segunda-feira na ALEMS.

O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta para autorizar a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, imóveis ao município de Paranaíba. O Projeto de Lei 11/2022 foi protocolado nesta segunda-feira (7).

Os imóveis são destinados à construção de um abrigo municipal para acolhimento de crianças e adolescentes de Paranaíba, da sede do Conselho Tutelar e de outros órgãos públicos.

Conforme justificativa da proposta, a doação não caracteriza distribuição gratuita de bens, pois é feita mediante interposição de encargos, para construção de órgão público municipal. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).