Vereadores derrubam veto e mantêm projeto que garante fraldas e remédios a pessoas com deficiência

Vereadores em sessão Foto: Reprodução

Por unanimidade, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.796/25. Desta forma, foi mantida a proposta que busca garantir recurso para compra de fraldas, remédios ou alimentos especiais a pessoas com deficiência.  O projeto é da vereadora Luiza Ribeiro, dos vereadores Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira, com objetivo de atender a demanda apresentada por mães atípicas, que têm enfrentado, todos os meses, várias dificuldades para receber os itens que os filhos necessitam. Hoje, comissão destas mães esteve presente na Casa de Leis, acompanhando a votação.

O projeto estabelece que a prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil. Segundo a proposta, o objetivo é que o paciente possa utilizar esse recurso para adquirir diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência. No veto, que foi derrubado, a prefeitura argumentou que a matéria trata de competência administrativa do Poder Executivo.

“O resultado de hoje vai impactar diretamente em cada casa. Chegar mais cedo a fralda, chegar a dieta no dia certo, chegar o suprimento, faz uma diferença enorme na vida das pessoas com deficiência”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro, autora da proposta. Citando os nomes das mães atípicas e de seus filhos, presentes na Casa de Leis nesta terça-feira, a vereadora Luiza Ribeiro, autora do projeto, lembrou que elas estão há mais de dois anos buscando essa alternativa. “Nós arranjamos essa alternativa, que foi possibilitar outro caminho para que o Executivo cumpra as decisões judiciais por outro caminho, que é o depósito dos valores no processo judicial e depois serão prestadas contas neste processo”, citou a vereadora, lembrando que a prática já é adotada em outros municípios e pelo Governo do Estado. “Acho que hoje conseguimos escrevemos uma página linda dessa história, ao final dessa batalha. Conseguimos abrir uma porta”, disse.

O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou que o “projeto cria uma possibilidade de solução para esse grave problema das compras de fraldas e dietas para as crianças com deficiência”, lembrando que a situação vem se arrastando há algum tempo. Ele enfatizou a importância do diálogo e da harmonia da Câmara, aprovando a proposta por unanimidade. “A esperança é algo que alimenta nosso espírito, a nossa alma e nos fortalece para continuar lutando. Quem tem uma pessoa com deficiência na sua família tem muitas dificuldades, desafios. Então, com certeza, é um fôlego a mais para essas mães que lutam tanto”, disse, lembrando a necessidade de solução definitiva e do diálogo com Executivo, em que a Câmara será mediadora.

Uma reunião deve ser agendada entre Executivo e as mães das crianças com deficiência para definir as compras dos itens. Lilidaiane Ricalde, uma das mães atípicas presentes hoje na Câmara, destacou que a derrubada do veto representa um raio de esperança. “É muito cansativo para nós estarmos sempre buscando um direito que já está garantido, inclusive por força de liminar, e não sermos atendidas. A gente bate nas portas e parece que ninguém liga para isso, parece que não tem ninguém nos escutando. Então, quando essa porta aqui se abre, quando eles param para nos ouvir, quando eles entendem a gravidade da nossa demanda e ficam a nosso favor, isso é um acalento para nós”, afirmou. Ela acrescentou ainda que “posição da Câmara hoje alivia muito o nosso coração e nos faz até acreditar mais na política”, lembrando que a luta continua para que os direitos sejam cumpridos.

Mais aprovações

Na sessão desta terça-feira, mais quatro projetos foram aprovados e um veto mantido.

Foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que cria a Fundac (Fundação Municipal de Cultura). A proposta é do Executivo e o veto refere-se à emenda no artigo 3°, de autoria da Mesa Diretora, para que a estrutura básica da Fundação seja definida por meio de lei, enquanto na proposta da prefeitura estabelecia que fosse por decreto. A prefeitura alegou vício formal de iniciativa.

Ainda, em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 11.721/25, que institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março. Segundo a proposta, o “objetivo da data é realizar eventos com a finalidade de divulgar o trabalho dessas pessoas e a importância de canais de comunicação, parcerias e atividades para ajudar ao próximo”. O projeto é do vereador Flávio Cabo Almi.

Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3022/25, concedendo o título de Visitante llustre da Cidade de Campo Grande a Paulo Rojaime da Silva, que há 35 anos dedica-se ao ministério pastoral e à promoção de valores cristãos, sociais e comunitários em diversas regiões do país. A proposta é do vereador Leinha.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.833/25, do vereador Landmark, que declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação OSC MS Cultural, entidade sem fins lucrativos, localizada no Bairro Jockey Club, que atua nas áreas da cultura, educação, esportes, assistência social e defesa de direitos. A proposta foi aprovada em urgência e única discussão.

Os vereadores aprovaram ainda, em única discussão, o Projeto de Resolução 564/25, que institui a Medalha Legislativa em homenagem ao Dia da Policia Federal, a ser concedida, preferencialmente, na semana do dia 16 de novembro de cada ano, a todos os policias federais que, no desempenho de suas funções, tenham prestado relevantes serviços em Campo Grande. A proposta é do vereador André Salineiro.