CCJR é favorável a PEC de rateio do ICMS para melhorias na educação de MS

Os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram favoráveis a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para modificar as regras de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e fazer melhorias na educação dos municípios de Mato Grosso do Sul.

Quem presidiu a reunião foi o deputado Barbosinha (DEM) devido a ausência de Gerson Claro (PP), diagnosticado com Covid-19. A PEC é de autoria de Claro. O projeto de lei visa adequar a Constituição Estadual às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal 108, de 26 de agosto de 2020. Na prática, a PEC incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS. Dessa forma, ficam prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho nesse setor.

Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal. 

Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). Com a aprovação da PEC, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.

Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

Outros projetos aprovados

Foi aprovada a prorrogação do reconhecimento de calamidade pública para o município de Aparecida do Taboado, devido à Covid-19, até o dia 30 de junho deste ano.

Proposta de Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência, em casos de violência doméstica, também passou pelo aval da CCJR.

Também foi aprovada a a Semana Estadual de Conscientização sobre TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro, anualmente, no Estado.